{"id":195,"__str__":"Requerimento n\u00ba 38 de 2025","metadata":{},"numero":38,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Questionamentos, acerca da remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes Comunit\u00e1rios de Endemias:\r\n\r\n1) No dia 05 de maio de 2022, foi aprovada e publicada pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional n. 120, definindo o piso salarial dos ACS e ACEs, bem como instituindo a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo ao munic\u00edpio apenas definir, atrav\u00e9s de laudo t\u00e9cnico, o grau (leve, m\u00e9dio ou grave). Entretanto, no mesmo ano, o munic\u00edpio cortou o pagamento do referido adicional dos ACEs. Qual foi a raz\u00e3o do corte? Qual foi o ato administrativo que o motivou e como isso foi publicizado aos atingidos pela mudan\u00e7a?\r\n\r\n2) Por que o munic\u00edpio, mesmo diante de um mandamento constitucional, n\u00e3o instituiu o pagamento do adicional de insalubridade at\u00e9 os dias atuais?\r\n\r\n3) A jurisprud\u00eancia consolidou o entendimento de que a aus\u00eancia de laudo t\u00e9cnico medindo o g","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.serrasalitre.integrainteligencia.com.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/195/38._requerimento__-_flavia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-18T10:35:18.183351-03:00","ip":"189.37.67.233","ultima_edicao":"2025-12-18T10:32:47.431853-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[5]}