Matéria: Indicação nº 38 de 2025
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a alteração do § 2º do art. 52 da Lei Complementar n° 658, de 10 de dezembro de 2009, para garantir o pagamento da gratificação de incentivo à docência durante os períodos de licença-maternidade e licença paternidade.