Matéria: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025
Ementa: "Altera o art. 127-A à Lei Orgânica do Município de Serra do Salitre/MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual."