Matéria: Requerimento nº 38 de 2025
Ementa: Questionamentos, acerca da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias: 1) No dia 05 de maio de 2022, foi aprovada e publicada pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional n. 120, definindo o piso salarial dos ACS e ACEs, bem como instituindo a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo ao município apenas definir, através de laudo técnico, o grau (leve, médio ou grave). Entretanto, no mesmo ano, o município cortou o pagamento do referido adicional dos ACEs. Qual foi a razão do corte? Qual foi o ato administrativo que o motivou e como isso foi publicizado aos atingidos pela mudança? 2) Por que o município, mesmo diante de um mandamento constitucional, não instituiu o pagamento do adicional de insalubridade até os dias atuais? 3) A jurisprudência consolidou o entendimento de que a ausência de laudo técnico medindo o g