Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025

"Altera o art. 127-A à Lei Orgânica do Município de Serra do Salitre/MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação