Requerimento nº 50 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
50
Data de Apresentação
22/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Declarações de utilidade pública das entidades locais, com fundamento na Lei Municipal n° 392/1998, notadamente:
I - possuem personalidade jurídica regularmente constituída;
Il - os cargos de suas diretorias não são remunerados;
III - encontram-se em regular funcionamento há mais de 90 (noventa) dias,
devidamente comprovado por atestado de funcionamento expedido pela autoridade competente, bem como com as devidas comprovações exigidas pela legislação vigente.
I - possuem personalidade jurídica regularmente constituída;
Il - os cargos de suas diretorias não são remunerados;
III - encontram-se em regular funcionamento há mais de 90 (noventa) dias,
devidamente comprovado por atestado de funcionamento expedido pela autoridade competente, bem como com as devidas comprovações exigidas pela legislação vigente.
Indexação
Observação