Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 38 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 38 de 2025
Sugere ao Poder Executivo a alteração do § 2º do art. 52 da Lei Complementar n° 658, de 10 de dezembro de 2009, para garantir o pagamento da gratificação de incentivo à docência durante os períodos de licença-maternidade e licença paternidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação