Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 38 de 2025 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 38 de 2025

Questionamentos, acerca da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias: 1) No dia 05 de maio de 2022, foi aprovada e publicada pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional n. 120, definindo o piso salarial dos ACS e ACEs, bem como instituindo a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo ao município apenas definir, através de laudo técnico, o grau (leve, médio ou grave). Entretanto, no mesmo ano, o município cortou o pagamento do referido adicional dos ACEs. Qual foi a razão do corte? Qual foi o ato administrativo que o motivou e como isso foi publicizado aos atingidos pela mudança? 2) Por que o município, mesmo diante de um mandamento constitucional, não instituiu o pagamento do adicional de insalubridade até os dias atuais? 3) A jurisprudência consolidou o entendimento de que a ausência de laudo técnico medindo o g

Nominal