Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei - Executivo nº 1402 de 2026 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 1402 de 2026
"Institui área urbana, a área de 20,60,39 há pertencente ao imóvel rural registrado na matrícula n. 84.771 e área 07,40,87 há pertencente ao imóvel rural registrado na matrícula n. 87.083, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio-MG e contém outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação