Projeto de Lei - Executivo nº 1393 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2026
Número
1393
Data de Apresentação
17/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Fica Autorizado a abertura de crédito adicional de natureza Especial por Excesso de Arrecadação através de Termo de Compromisso Transferegov.br nº 039777/2025/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA que entre si celebram a União, por intermédio do ministério das cidades, representado pela Caixa econômica Federal, e o Município de Serra do Salitre/MG, com a Finalidade de Construção de Unidades Habitacionais de Moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Serra do Salitre/MG, na forma que especifica e dá outras providências”.
Indexação
Observação