Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 1390 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 1390 de 2026

" ALTERA A LEI Nº 1.065/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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