Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação Vereadora Grazielle Aparecida Silva nº 8 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação Vereadora Grazielle Aparecida Silva nº 8 de 2026

“Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a isenção ou concessão de desconto no pagamento do IPTU aos imóveis localizados em vias públicas que não possuam pavimentação asfáltica ou qualquer outro tipo de pavimentação”.

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