Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 1398 de 2026 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 1398 de 2026

"Altera a Lei Municipal n e 1.304, de 06 de novembro de 2024, para destinar 100% (cem por cento) dos recursos provenientes da locação do Centro de Convenções Municipal à Casa de Acolhimento Institucional Pastor João Cirilo Filho, e dá outras providências".

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Situação de Pauta

 

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