Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Executivo nº 1399 de 2026 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 1399 de 2026
“Dispõe sobre a garantia de direitos e benefícios assegurados aos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Serra do Salitre/MG, e autoriza a reclassificação de cargos.”.
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