Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer de Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ORDEM SOCIAL REFERENTE AOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 001/2026 E Nº 002/2026.
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