Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Projeto de Lei nº 1390 de 2026 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Projeto de Lei nº 1390 de 2026
"Altera a Lei nº 1.065/2020, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação