Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Projeto de Lei nº 13971 de 2026 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Projeto de Lei nº 13971 de 2026

Parecer das Comissões de Justiça, Legislação e Ordem Social e Serviços Públicos Municipal, acerca do Projeto de Lei 1.397/2026.

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Situação de Pauta

 

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